Comitê para erradicação de sub-registro de nascimento e ampliação da documentação básica é instituído em Rio das Ostras

Rio das Ostras instituiu o Comitê Gestor Municipal do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica no município. O decreto que institui o Comitê está publicado no Jornal Oficial municipal edição nº 1321, de 05 de maio de 2021. A ação cumpre o Decreto Federal nº10.063/14.

O Comitê é um órgão deliberativo, normativo e consultivo, que tem por finalidade planejar, implementar e monitorar ações para a erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica no Município de Rio das Ostras, como CPF, Identidade, Carteira de Trabalho e Certidão de Nascimento.

Cabe ao Comitê: erradicar o sub-registro civil de nascimento por meio da realização de ações de mobilização para o registro civil de nascimento; Fortalecer a orientação sobre documentação civil básica; Ampliar a rede de serviços de registro civil de nascimento e documentação civil básica, visando garantir mobilidade e capilaridade; Colaborar para o aperfeiçoamento do sistema brasileiro de registro civil de nascimento, garantindo capilaridade, mobilidade, informatização, uniformidade, padronização e segurança ao sistema.

Cabe também ao Comitê universalizar o acesso gratuito ao registro de nascimento e ampliar o acesso gratuito ao Registro Geral – RG e ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, com a garantia da sustentabilidade dos serviços.

O Comitê será composto com representantes dos seguintes órgãos e entidades: Secretarias Municipais de Bem-Estar Social; de Educação, Esporte e Lazer; de Saúde; de Segurança Pública; de Gestão Pública; Defensoria Pública de Rio das Ostras; Tribunal de Justiça; Ministério Público; Departamento de Trânsito – DETRAN; Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais; Fundação Leão XIII; Populações vulneráveis consideradas prioritárias para a política de registro civil e documentação básica.