Entrou em vigor a lei que estabelece as diretrizes para a política de educação profissional e tecnológica (Lei 14.645/23), que teve origem em projeto do ex-deputado João H. Campos (PE), o PL 6494/19. Conforme explica a relatora da proposta, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), a nova lei organiza a educação profissional em eixos tecnológicos. Com isso, o estudante poderá seguir uma trajetória de formação que integra os níveis médio e superior.
De acordo com Tabata Amaral, o objetivo é oferecer ao aluno um projeto de formação ao longo da vida, essencial a esse momento em que as ocupações se transformam de maneira acelerada.
"No mundo em que, daqui a dez anos, metade das profissões que existem hoje vão desaparecer e outras, que a gente sequer consegue imaginar, vão surgir, é muito importante que a educação básica, desde o início, até as formações que vêm após o ensino médio, a gente possa dar prosseguimento", diz a deputada.
Segundo ela, haverá o aproveitamento de créditos nos diferentes níveis de formação. "O que você aprende em um semestre no curso técnico, no curso profissionalizante, não é inferior, não é menos do que o que você aprende em uma faculdade, por exemplo. E o que a gente quer é essa conexão entre os diferentes níveis de formação."
Valorização do ensino técnico
A legislação que entra em vigor também prevê integração entre educação profissional técnica de nível médio e aprendizagem profissional. Nesse caso, o currículo de nível médio poderá aproveitar horas de trabalho em aprendizagem profissional para o cumprimento da carga horária.
Em contrapartida, as horas de estudo na educação profissional também poderão ser contadas para cumprimento do contrato de aprendizagem profissional.
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Tabata Amaral, relatora da proposta na Câmara
Na concepção do presidente da comissão especial que analisou a proposta na Câmara em 2019, o então deputado Professor Israel Batista (DF), essa integração entre os diferentes níveis de educação é importante para valorizar as profissões de nível técnico.
"A gente tem uma tradição bacharelista, que desvaloriza os conhecimentos técnicos e que hierarquiza esses conhecimentos. Isso é um problema que a gente precisa enfrentar no nosso País urgentemente, é um problema antigo, não é de hoje. Nós conseguimos trazer uma articulação do ensino técnico com o setor produtivo e também com a aprendizagem. Eu acho que a gente fechou duas pontas importantes", afirma.
Avaliação
A nova lei ainda determina a criação de um sistema de avaliação da educação técnica e tecnológica no Brasil. Na opinião da relatora, Tabata Amaral, a avaliação é essencial para conhecer o sistema e orientar as ações educacionais.
Além disso, pela legislação que entra em vigor, em dois anos a União, em parceria com estados e municípios, deve criar a política nacional de educação profissional e tecnológica.
Veto
O projeto aprovado no Congresso também permitia aos estudantes deduzir da renda calculada para obtenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) os valores recebidos por participação em estágios ou de bolsas de pesquisa. No entanto, esse trecho foi vetado pelo presidente da República.
O Executivo argumenta que a medida é inconstitucional porque acarretaria aumento de despesa obrigatória de caráter continuado sem indicar a origem dos recursos, como determina a Lei Complementar 101/00, que estabelece normas para administração das finanças públicas no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Nessa lei, são definidos os limites mínimos de gastos com educação e saúde e o limite máximo de gasto com pessoal. O descumprimento desses limites leva à suspensão das transferências voluntárias e da contratação de operações de crédito. Além disso, os responsáveis ficam sujeitos às sanções previstas no Código Penal.">Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
