Advogados poderão ter atendimento prioritário em unidades judiciárias

Advogados que estejam com o documento de identidade funcional e sejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão ter atendimento prioritário em todas as unidades judiciárias do Estado do Rio. A determinação é do Projeto de Lei 238/19, de autoria do deputado Chico Machado (SDD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quarta-feira (14/09). O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

Segundo o texto, caberá ao Poder Judiciário do Estado do Rio orientar e fiscalizar as unidades judiciárias, dando efetivo cumprimento à norma para que o advogado tenha atendimento prioritário no desempenho de suas funções, evitando o enfrentamento de longas filas de atendimento.

"Nosso objetivo é promover mais respeito à atuação profissional de advogados e advogadas que, invariavelmente, têm que passar por longas filas para atendimento junto às unidades judiciárias existentes. O atendimento atual é livre a todos os interessados, congestionando em muitos casos a unidade", explicou o autor.