Ação Provisória garante direitos trabalhista dos servidores municipais

O servidor público de Rio das Ostras nunca foi tão valorizado quanto nesta gestão. Somente em reajustes salariais, soma-se 67,39%, concedendo aumento de salários reais e recompondo perdas históricas. Além disso, a Administração Municipal aumentou em 50% dos auxílios transporte e alimentação congelados há mais de 10 anos, concedeu plano odontológico, fez parcerias de descontos em universidades e cursos técnicos, realizou o VII Concurso Público e já deu posse a 2.891 servidores para ampliar os serviços prestados à população, principalmente nas áreas de saúde e educação.

Neste último quadrimestre, o comprometimento da despesa com pessoal sobre a receita corrente líquida foi de 51,69%, ultrapassando o limite prudencial de 51,30%, definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. E como medida preventiva para garantir os pagamentos em dia e a manutenção dos direitos e empregos, o prefeito de Rio das Ostras, Marcelino Borba, encaminhou, na semana passada, o Projeto de Lei nº 026/2023 que dispõe sobre a redução dos valores dos agentes políticos, cargos comissionados e funções gratificadas, por um período de 180 dias, para à Câmara Municipal.

Na tabela de percentagem de redução, ficam reduzidos em 30% os salários do prefeito e vice-prefeito; em 20% dos secretários municipais e em 10% dos demais cargos de confiança.
O PL está em apreciação pelos vereadores e aguardando votação.

OUTRAS MEDIDAS ADOTADAS
O Município foi obrigado a suspender o pagamento de horas extras e concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Essas medidas vão contribuir para que a Administração mantenha salários em dia, gratificações, auxílios transporte e alimentação e progressões de carreira.