As operações internas com gás natural destinadas às empresas ou consórcios que implementarem novos projetos de usinas de geração de energia elétrica no estado do Rio de Janeiro terão regime tributário diferenciado. É o que determina a Lei 9289/21, sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial da última quinta-feira, dia 27.
A medida vale exclusivamente para os leilões de energia realizados no ano de 2021 e produzirá efeitos até 2032. O lançamento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) nas operações internas com gás natural dessas termelétricas será postergado para o momento em que sair a energia elétrica do estabelecimento industrializador.
A norma ainda dispensa o pagamento do ICMS quando a energia for destinada a outro estado da federação. Este tratamento especial de tributação ocorre devido a Convênios ICMS, que permitem os estados da federação adotarem prática da colagem, utilizar os mesmos benefícios fiscais já vigentes nos estados vizinhos. Neste caso, o estado do Rio está aderindo ao Decreto Paulista 45.490/00. A norma vale somente para empresas que venham a implementar novas usinas no Rio, conforme previsto na Lei 9.214/21, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para tornar o estado mais atrativo a empresas que participarem dos próximos leilões do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Transparência e contrapartidas
O Poder Executivo deverá publicar anualmente a relação das empresas beneficiadas pela lei, o valor total que as empresas deixaram de recolher de ICMS, a geração de novos postos de empregos diretos ou indiretos e o incremento na arrecadação tributária decorrente dos benefícios concedidos. Já as empresas que aderirem a este regime tributário deverão investir, no mínimo, 2% do custo variável relativo ao gás natural em projetos de geração de energia elétrica com fontes renováveis de baixo impacto ambiental ou em projetos de conservação de energia em prédios públicos, em estudos sobre energias renováveis ou ainda em projetos ambientais para novos empreendimentos no estado do Rio.
Veto parcial
O governador vetou o artigo quarto do projeto de lei. A parte vetada autorizava o Executivo a estabelecer metas a serem atingidas pelas empresas que tenham benefícios fiscais, bem como parâmetros de monitoramento a serem atualizados anualmente, das contrapartidas apresentadas pelas empresas. O governo considerou que novas contrapartidas, não previstas no momento do lance, poderiam comprometer o interesse das empresas no leilão.
Planos do governo para geração de emprego e renda
O Porto do Açu e o Complexo Industrial e Econômico da Saúde estão entre as prioridades de investimentos definidas pelo Governo do Estado. Durante audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o subsecretário de Estado de Indústria, Comércio, Serviços e Ambiente de Negócios, Antônio Carlos Barbosa, afirmou que a meta é gerar 50 mil novos empregos, até o fim deste ano, com o incremento deste e de outros setores.
Na área da Saúde, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Estado informou que trabalha com quatro pilares: insumos, fármacos, hospitais e inovação. "A ideia é investir nesse processo todo, e contamos com a ajuda do Parlamento", disse.
O diretor-presidente da Assessoria Fiscal da Alerj, economista Mauro Osório, ressaltou que o sistema de inovação e saúde tem grande potencial para alavancar o desenvolvimento do estado e informou que a equipe da assessoria está preparando um diagnóstico sobre este setor.
"Até o final de junho vamos apresentar uma pesquisa feita pela Assessoria Fiscal, que identifica as oportunidades de investimento nesse complexo. O setor é responsável por 450 mil empregos diretos neste sistema e o estado gasta, por ano, R$ 25 milhões com insumos na área da saúde", disse.
Estudo da Assessoria Fiscal, com dados do Ministério da Economia, mostra que o estado que teve a maior perda de empregos de carteira assinada do país em 2020. No último trimestre do ano passado, a taxa de desemprego atingia 19,4%. Para Osório, o estado precisa de uma reflexão sobre as possibilidades de desenvolvimento focada na regionalização.
"Nossas palavras de ordem terão que ser: planejamento, informação e território. Temos que continuar cosmopolitas e ampliar a reflexão regional", afirmou Osório.
O subsecretário Antônio Carlos pontuou que o Governo tem trabalhado em eixos condutores de desenvolvimento para o Rio e planeja retomar investimentos no Porto do Açu. Ele lembrou que, em 2014, o setor naval empregava mais de 30 mil trabalhadores e, atualmente, conta com três mil empregos. "Essa queda é fruto de estaleiros fechados ou parados, sem obras ou subutilizados. Precisamos voltar a aquecer essa economia e região. Já estamos conversando sobre a chegada de Gás no Porto do Açu, se isso acontecer, teremos oportunidade de gerar grandes polos industriais, principalmente em Itaboraí e Itaguaí", adiantou.
Fortalecendo o entendimento de Osório, a presidente da Comissão de Trabalho, deputada Mônica Francisco (PSol), frisou que é preciso integração no desenvolvimento. Ela propôs um novo encontro para que a secretaria detalhe os planos de investimento e de geração de emprego e renda. Também participaram da reunião os deputados Waldeck Carneiro (PT) e Flávio Serafini (PSol).
