STF julga os limites da atuação e subordinação das Forças Armadas

Por RJNEWS em 31/03/2024 às 18:52:31
Votação está send o realizada em plenário virtual

Votação está send o realizada em plenário virtual

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na última sexta-feira (29), os limites da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Tr├¬s Poderes da República. Neste domingo (31), o ministro Fl├ívio Dino depositou seu voto no plen├írio virtual da Corte e afirmou que "a função militar é subalterna" e que não existe, no regime constitucional brasileiro, um "poder militar".

"O poder é apenas civil, constituído por tr├¬s ramos [Executivo, Legislativo e Judici├írio] ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente", escreveu Dino, lembrando que o dia de hoje marca os 60 anos do golpe militar no Brasil, "um período abomin├ível da nossa História Constitucional", ocorrido em 31 de março de 1964.

"H├í 60 anos, à revelia das normas consagradas pela Constituição de 1946, o Estado de Direito foi destroçado pelo uso ilegítimo da força", afirmou o ministro.

O julgamento trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6457, proposta pelo Partido Democr├ítico Trabalhista (PDT) em junho de 2020, sobre a Lei Complementar 97 de 1999, que regulamentou o Artigo 142 da Constituição, relacionado à atuação das Forças Armadas. A lei também foi alterada em 2004 e 2010.

O dispositivo afirma que as Forças Armadas são "instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da P├ítria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem".

O PDT questionou a atuação das Forças Armadas como um poder moderador e a "autoridade suprema" do Presidente da República para utilizar as forças militares e pediu ao STF a interpretação sobre o dispositivo constitucional. Na ocasião, em junho de 2020, o relator da ação, ministro Luiz Fux, concedeu liminar esclarecendo que o Artigo 142 da Constituição Federal não autoriza a intervenção das Forças Armadas sobre o Legislativo, o Judici├írio ou o Executivo.

Voto do relator

Em seu voto no plen├írio virtual, na última sexta-feira, Fux manteve o entendimento e afirmou que as Forças Armadas são instituições de Estado, e não de governo, "indiferentes às disputas que normalmente se desenvolvem no processo político". Para ele, a missão institucional das Forças Armadas na defesa da P├ítria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não prev├¬ "qualquer espaço à tese de intervenção militar, tampouco de atuação moderadora das Forças Armadas" entre os Tr├¬s Poderes.

"O emprego das Forças Armadas para a "garantia da lei e da ordem", embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, em car├íter subsidi├írio, após o esgotamento dos mecanismos ordin├írios e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes, na forma da Constituição e da lei", escreveu.

O ministro explicou que a "garantia dos poderes constitucionais", prevista no artigo 142 da Constituição, se refere à proteção de todos os poderes "contra ameaças alheias". Portante, é uma forma de defesa das instituições democr├íticas contra "ameaças de golpe, sublevação armada ou movimentos desse tipo".

Para Fux, a chefia do Presidente da República sobre as Forças Armadas é "poder limitado" e não é possível qualquer interpretação que permita o uso militar para "indevidas intromissões" no funcionamento dos outros poderes. "A prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas [┬ů] não pode ser exercida contra os próprios poderes entre si", escreveu, explicando que o líder do Executivo exerce o poder de supervisão administrativo-orçament├íria dos organismos militares.

Segundo ele, a autoridade do presidente sobre as Forças Armadas est├í relacionada à hierarquia e à disciplina da conduta militar, como o regramento sobre sua organização e nomeação de comandantes.

Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não h├í deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator e, em seguida, os demais ministros passam a votar até o hor├írio limite estabelecido pelo sistema. Essa sessão de julgamento ocorre até o próximo dia 8.

Além de Luiz Fux, relator da matéria, e Fl├ívio Dino, o ministro Luís Roberto Barroso se manifestou acompanhando o voto do relator, atendendo de forma parcial aos pedidos do partido.

Limitações

Entre outras solicitações, o PDT pediu que o STF limite o uso das Forças Armadas nas destinações previstas no artigo 142 da Constituição aos casos de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. O relator, entretanto, não viu razão para essa limitação.

"Caso assim agisse, estaria o Supremo Tribunal Federal a realizar recorte interpretativo que a própria Constituição não pretendeu efetuar. Por outro lado, a semântica dos artigos 1┬║ e 15 da Lei Complementar 97/99 pode ser melhor aclarada em conformidade com a Constituição, no afã de eliminar eventuais interpretações que não possuem guarida na sistematicidade de suas normas", escreveu, sugerindo uma atualização da lei que regulamentou o Artigo 142 da Constituição.

Para o ministro, também aplicar restrição do alcance da atuação de "defesa da p├ítria" "esvaziaria a previsão constitucional do artigo 142 e reduziria a efic├ícia dos dispositivos constitucionais que tratam da atuação internacional do país", como as possibilidades de uso das Forças Armadas para proteção das faixas de fronteiras e dos espaços aéreos e marítimos. "Exemplificativamente, cito as missões de controle do fluxo migratório na fronteira com a Venezuela", diz Fux.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Fl├ívio Dino acrescentou que a decisão seja enviada ao ministro da Defesa para que seja difundida para todas as organizações militares, inclusive escolas de formação, aperfeiçoamento e similares. "A notificação visa expungir desinformações que alcançaram alguns membros das Forças Armadas – com efeitos pr├íticos escassos, mas merecedores de m├íxima atenção pelo elevado potencial deletério à P├ítria", escreveu Dino em seu voto.

Fonte: Agência Brasil

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