A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Animal publicou, nesta quinta-feira (18), a normativa 001/2024 que regulamenta o Programa de Adoção Responsável de Animais. Os animais apreendidos ou recolhidos pelo órgão serão disponibilizados para doação ou adoção. Os tutores ou protetores interessados devem comparecer à sede do órgão, localizada na Rua Euzébio de Queiroz, 485, Centro, portando documento de identificação com foto e comprovante de residência.
A adoção será realizada mediante assinatura do Termo de Responsabilidade e Adoção, onde o tutor assumirá o compromisso de fornecimento de alojamento, alimentação, higiene, saúde e bem-estar do animal.
Os pets disponibilizados para adoção serão previamente vermifugados, vacinados e castrados (quando sua idade permitir), pela Secretaria. Os tutores serão responsáveis pela complementação das doses necessárias.
"A adoção poderá ser revogada, a qualquer momento, mediante decisão administrativa fundamentada da Coordenadoria Operacional, quando houver qualquer circunstância que enseja a apreensão do animal, conforme a Lei Zoosanitária Municipal", frisa a secretária de Proteção e Defesa Animal, Cristiane Paquini Fagundes Enrique.
O pedido de adoção pode ser negado quando o candidato não demonstrar condições financeiras, sociais ou estruturais para fornecimento das condições ideais do animal.
O adotante, cujo animal for novamente recolhido pela secretaria, ficará impedido de adotar junto ao órgão pelo período de seis meses, quando a apreensão do animal for motivada por: abandono em vias e logradouros públicos ou em propriedade privada; procedência de denúncia de maus-tratos ou vulnerabilidade animal; perda das condições mínimas de salubridade e proteção necessária para abrigar os animais; protocolo de solicitação junto à secretaria para recolhimento de animais, quando assumidamente não tiver condições para abrigar os pets.
A Proteção e Defesa Animal realizará, durante dois meses após a adoção, averiguações e contatos regulares com os adotantes e tutores responsáveis. O objetivo é fiscalizar as condições em que estão alojados os animais adotados. Depois desse prazo, a adoção irá se tornar definitiva. O tutor deverá avisar imediatamente os casos de fugas, ataques ou outras causas que ponham em risco a integridade física do animal adotado ou de terceiros.
O telefone de contato da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Animal é: (22) 2763-6322.
