Prazo para quitar dívida fiscal com desconto de até 100% termina quinta-feira

Por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o governo de Casimiro de Abreu está facilitando a regularização dos contribuintes inadimplentes, oferecendo descontos de até 100% sobre multas fiscais, moratórias, juros de mora e correção monetária.

A adesão deve ser feita no Setor de Arrecadação. A iniciativa abrange todos os tipos de débitos de contribuintes, sejam eles pessoa física, jurídica ou sociedades uniprofissionais, incluindo débitos inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados ou com exigibilidade suspensa.

De acordo com o decreto que define o Refis, as condições de pagamento são flexíveis e foram estruturadas para atender às diferentes situações financeiras dos contribuintes. Para pagamento em parcela única o desconto é de 100% sobre multas fiscais ou moratórias, juros de mora e correção monetária no deferimento do pedido.

Quem optar por pagar em até três parcelas conseguirá abatimento de 80% sobre o montante total; já no caso de negociação em até seis parcelas, a redução será de 65%. Há ainda desconto de 50% para quem preferir dividir em 12 vezes. Com a medida, o governo visa também fortalecer a arrecadação municipal.