Microempreendedores: emissão de notas fiscais no padrão nacional a partir de sexta-feira

A partir da próxima sexta-feira (1º), os Microempreendedores Individuais (MEIs) regularmente atuantes no mercado formal de Macaé deverão emitir suas notas fiscais de serviço no padrão nacional, pelo site do Governo Federal. Com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a nova regra será aplicada em todos os municípios brasileiros, pois a mudança busca justamente padronizar a emissão de nota fiscal de serviço do MEI em território nacional.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de Setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), que estava prevista para 3 de abril deste ano. O novo sistema permite que o microempreendedor individual emita, de forma simplificada e sem custo, a NFS-e em todo o território nacional, sem necessidade de alvará de licenciamento da prefeitura.

Em caso de dúvidas, a Casa do Empreendedor disponibiliza orientação e suporte. O espaço atende no mesmo prédio da Agência Resolve RJ. O órgão, que funciona na Rua da Igualdade, 154, Centro, segue com o objetivo de propiciar celeridade aos trâmites de Microempreendedor Individual (MEI). No espaço há orientações específicas sobre a abertura de negócios.

Os principais serviços oferecidos na Casa do Empreendedor são: emissão da guia do Documento de Arrecadação do Simples (DAS); formalização; atualização de dados; baixa; declaração anual de faturamento; parcelamento; emissão de certidão e comprovante. Os setores que mais se destacam são serviço e comércio. No ranking de atividades, as áreas mais encontradas são salão de beleza, seguida de vestuário, acessório, fornecimento de alimentos (cozinha industrial), pedreiro e lanchonete.

MEI
Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um MEI, é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.