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Alerj derruba 18 vetos do Executivo a projetos aprovados no Parlamento

Destes, cinco foram derrubados parcialmente, com trechos sendo mantidos

Por RJNEWS em 08/06/2021 às 18:41:33
Outros sete vetos do Executivo foram mantidos pelos deputados, por 52 votos favoráveis

Outros sete vetos do Executivo foram mantidos pelos deputados, por 52 votos favoráveis

Por 53 votos favor√°veis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta terça-feira (08/06), 18 vetos do governador Cl√°udio Castro a projetos de lei aprovados pela Casa, sendo que cinco vetos foram derrubados parcialmente - estes tiveram votação separada. Outros sete vetos do Executivo foram mantidos pelos deputados, por 52 votos favor√°veis. Os vetos derrubados se transformarão em novas leis ou atualizarão leis j√° existentes. As medidas serão enviadas novamente para sanção do Executivo e, caso não sejam publicadas em até 48 horas, serão promulgadas pelo presidente do Parlamento Fluminense, deputado André Ceciliano (PT), e publicadas no Di√°rio Oficial do Legislativo.

Coronavírus

Entre os vetos derrubados destacam-se os projetos relacionados ao combate da pandemia do coronav√≠rus e suas consequ√™ncias socioeconômicas. Entre eles, o projeto de lei 2.222/20, que suspende a cobrança de serviços essenciais para os estabelecimentos culturais enquanto durar a pandemia. A medida estabelece como serviços essenciais o fornecimento de √°gua e tratamento de esgoto, energia elétrica, g√°s natural e serviços de telefonia e internet. O texto é de autoria dos deputados Gustavo Schmidt (PSL); Giovani Ratinho (PROS); Subtenente Bernardo (Podemos) e do ex-deputado Carlo Caiado.

De acordo com a norma, as empresas poderão negociar a forma de pagamento de d√≠vidas e prazo de car√™ncia, desde que a quitação ocorra em no m√°ximo 12 meses. O Governo também ficar√° autorizado a postergar a cobrança de impostos estaduais, sobretudo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), das empresas que promovam atividades culturais, podendo parcelar as d√≠vidas após a pandemia. Só poderão ser beneficiados os estabelecimentos enquadrados como microempreendedores individuais (MEI), microempresas ou empresas de pequeno porte. As empresas beneficiadas deverão manter o n√ļmero de funcion√°rios por um ano.

Outro projeto que se tornar√° Lei é o 2.168/20, que regulamenta a vacinação na modalidade "drive thru" em território fluminense. Este programa de vacinação valer√° para todas as campanhas e não somente a de combate à covid-19. O objetivo é usar p√°tios de postos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran) ou de grandes estacionamentos e √°reas p√ļblicas, através de parcerias, para atender à vacinação exclusiva de idosos, pessoas com defici√™ncia ou com dificuldade de locomoção, beb√™s de até 1 ano, gestantes e mulheres até 45 dias após o parto, além de profissionais das forças de Segurança e salvamento (policiais militares, policiais civis, bombeiros) e trabalhadores da Sa√ļde e Assist√™ncia Social. A medida é de autoria dos deputados Marcos Muller (SDD); Léo Vieira (PSC) e André Ceciliano; além do deputado licenciado Bruno Dauaire e do ex-deputado Renato Cozzolino.

Também foi rejeitado o veto total ao projeto de lei 2.910/20, de autoria do deputado Marcus Vin√≠cius (PTB). O texto obriga os estabelecimentos comerciais que vendem peças de vestu√°rio a adotar o direito do arrependimento, mediante a devolução do valor pago ou a realização do estorno, nas compras realizadas de forma virtual ou presencial, enquanto perdurar o estado de calamidade p√ļblica em decorr√™ncia do coronav√≠rus. O consumidor poder√° desistir do produto no prazo m√°ximo de sete dias a contar da data da compra, desde que as peças estejam √≠ntegras, com as etiquetas, e que seja apresentada a nota fiscal. Em caso de descumprimento, o estabelecimento ser√° notificado, tendo 30 dias para se adaptar. Persistindo o descumprimento, ser√° aplicada multa de mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 3.705,00 por notificação. "Torna-se necess√°ria a adaptação aos novos tempos para dar oportunidades aos empres√°rios de se reerguer com a retomada das atividades, mas garantindo também aos consumidores os seus direitos", declarou o parlamentar

Combate à viol√™ncia contra a mulher

Os deputados ainda derrubaram o veto total ao projeto de lei 869/19, de autoria do ex-deputado Renato Cozzolino, que determina prioridade de atendimentos no Instituto Médico Legal (IML) para as mulheres v√≠timas de viol√™ncia doméstica e familiar. A norma determina como viol√™ncia doméstica o disposto na Lei Maria da Penha - Lei Federal 11.340/06 - e a viol√™ncia praticada contra criança e idoso.

Confira os outros vetos derrubados pelos parlamentares:

- Veto total ao projeto de lei 2.689/20, que possibilita a suspensão do cumprimento de metas fiscais orçament√°rias durante estado de calamidade p√ļblica, como é o caso da pandemia de covid-19. A medida é de autoria dos deputados Léo Vieira (PSC); Brazão (PL); Bebeto (Pode); Subtenente Bernardo (Podemos); Valdecy da Sa√ļde (PTC); Carlos Macedo (REP); Danniel Librelon (REP); Enfermeira Rejane (PCdoB); Rosane Félix (PSD); Val Ceasa (Patriota); Anderson Alexandre (SDD); Dion√≠sio Lins (PP); Vandro Fam√≠lia (SDD); Marcelo Dino (PSL); Pedro Ricardo (PSL); M√°rcio Canella (MDB); Giovani Ratinho (PROS), Marcelo Cabeleireiro (DC) e dos exs-deputados João Peixoto, Marina Rocha e Capitão Paulo Teixeira;

- Veto total ao projeto de lei 2.309/20, que autoriza o Executivo a instituir a gratificação especial tempor√°ria de insalubridade a profissionais das √°reas da Sa√ļde, Segurança P√ļblica e Assist√™ncia Social, durante a pandemia de coronav√≠rus. A medida é de autoria dos deputados Vandro Fam√≠lia (SDD); Rodrigo Amorim (PSL); Marcos Muller (SDD); Giovani Ratinho (PROS); Franciane Motta (MDB); Brazão (PL); Carlos Macedo (REP); Lucinha (PSDB); M√°rcio Gualberto (PSL); Coronel Salema (PSD); Samuel Malafaia (DEM); M√°rcio Canella (MDB); Marcelo Cabeleireiro (DC); F√°bio Silva (DEM), Marcelo Dino (PSL); Dion√≠sio Lins (PP); Max Lemos (PSDB); Subtenente Bernardo (Podemos); Valdecy da Sa√ļde (PTC); Delegado Carlos Augusto (PSD); Danniel Librelon (REP); Gustavo Schmidt (PSL), além dos ex-deputados Capitão Paulo Teixeira, João Peixoto e Marina Rocha;

- Veto total ao projeto de lei 2.224/20, que autoriza a Secretaria de Estado de Administração Penitenci√°ria (Seap) a aplicar testes para o covid-19 em todos os presos que entrarem no sistema prisional, realizando as devidas separações para os assintom√°ticos, grupos de risco e sintom√°ticos. A medida é de autoria dos deputados Renata Souza (PSol); Mônica Francisco (PSol); Dani Monteiro (PSol); Carlos Minc (PSB); Fl√°vio Serafini (PSol); Zeidan (PT); Luiz Paulo (Cidadania); Eliomar Coelho (PSol); Bebeto (Pode); Subtenente Bernardo (Podemos); Waldeck Carneiro (PT); Carlos Macedo (REP); Enfermeira Rejane (PCdoB); Lucinha (PSDB); Chico Machado (PSD); Franciane Motta (MDB); Coronel Salema (PSD); Rosane Félix (PSD); Brazão (PL); Anderson Alexandre (SDD); Vandro Fam√≠lia (SDD); Val Ceasa (Patriota); Dion√≠sio Lins (PP); Giovani Ratinho (PROS); Valdecy da Sa√ļde (PTC); Marcelo Dino (PSL); Danniel Librelon (REP); M√°rcio Canella (MDB) e do deputado licenciado Renan Ferreirinha;

- Veto parcial ao projeto de lei 3.031/20, que se transformou na Lei 9.048/20. A medida aumenta as compet√™ncias e altera a composição do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter/RJ), incluindo como compet√™ncia do órgão o controle do Fundo do Trabalho do Estado do Rio (FT). O veto derrubado pela Alerj se refere ao incentivo a instituição, homologação e assessoramento de Conselhos Municipais de Trabalho pelas Câmaras de Vereadores. A medida é originalmente de autoria do Poder Executivo;

- Veto parcial ao projeto de lei 893/19, que se transformou na Lei 9.059/20. A medida trata da regulamentação da legislação federal sobre a produção e comercialização de queijos artesanais. A medida é de autoria dos deputados Luiz Paulo (Cidadania); André Ceciliano (PT); Lucinha (PSDB); Martha Rocha (PDT); Waldeck Carneiro (PT); Carlos Minc (PSB); Mônica Francisco (PSol); Subtenente Bernardo (Podemos); Bebeto (Podemos); M√°rcio Pacheco (PSC); M√°rcio Canella (MDB); Alexandre Freitas (Novo); Fl√°vio Serafini (PSol); Enfermeira Rejane (PCdoB); Samuel Malafaia (DEM); Gustavo Tutuca (MDB); Eliomar Coelho (PSol); Renata Souza (PSol); Dion√≠sio Lins (PP); Val Ceasa (Patriota); Carlos Macedo (REP); Marcos Muller (SDD); Marcelo Dino (PSL); Marcelo Cabeleireiro (DC); Delegado Carlos Augusto (PSD); Valdecy da Sa√ļde (PTC); Giovani Ratinho (PROS); Danniel Librelon (REP), além do deputado licenciado Thiago Pampolha e do ex-deputados Capitão Paulo Teixeira e Renato Cozzolino;

- Veto parcial ao projeto de lei 1.175/19, que se transformou na Lei 9.060/20. A medida, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), obriga o Executivo a publicar, como anexo no projeto de Lei de Diretrizes Orçament√°rias (LDO), um relatório com a execução do Orçamento Mulher para garantir a fiscalização e o acompanhamento das pol√≠ticas p√ļblicas para as mulheres no Estado. A Alerj derrubou o veto do governador com relação a obrigatoriedade do relatório conter informações sobre raça, sexo e faixa et√°ria;

- Veto parcial ao projeto de lei 1.871/20, que se transformou na Lei 9.061/20. A medida, de autoria da deputada Renata Souza (PSol), inclui a população LGBTI e as pessoas que vivem com HIV no Plano Estadual de Valorização da Vida e na campanha Setembro Amarelo, criados pela Lei 8.660/19. O veto derrubado pela Alerj diz respeito a parte do projeto que determina a realização de palestras, discussões, rodas de conversa e eventos com especialistas;

- Veto total ao projeto de lei 2.940/20, que regulamenta as apresentações art√≠sticas realizadas na modalidade "drive-in". O texto é de autoria dos deputados Dani Monteiro (PSol); André Ceciliano (PT); Carlos Minc (PSB); Waldeck Carneiro (PT); Samuel Malafaia (DEM); Martha Rocha (PDT); Eliomar Coelho (PSol); Mônica Francisco (PSol); Lucinha (PSDB); Subtenente Bernardo (Podemos); Brazão (PL); Fl√°vio Serafini (PSol); Bebeto (Podemos); M√°rcio Canella (MDB); Renata Souza (PSol); Coronel Salema (PSD); Danniel Librelon (REP); Giovani Ratinho (PROS); Marcelo Dino (PSL); Marcelo Cabeleireiro (DC); Jorge Felippe Neto (PSD); Valdecy da Sa√ļde (PTC) e Delegado Carlos Augusto (PSD), além dos deputados licenciados Thiago Pampolha e Gustavo Tutuca e dos ex-deputados Capitão Paulo Teixeira e Marina Rocha;

- Veto parcial ao projeto de lei 2.817/20, que se transformou na Lei 9.088/20. A norma exige aprovação da Alerj em toda alteração de localização das unidades da Central de Abastecimento do Estado do Rio (Ceasa-RJ). A medida é de autoria dos deputados Alexandre Knoploch (PSL); Dion√≠sio Lins (PP); Jorge Felippe Neto (PSD); Rodrigo Amorim (PSL) e Val Ceasa (Patriota).

Vetos derrubados parcialmente pelos parlamentares:

- Veto total ao projeto de lei 223/19, de autoria do deputado Alexandre Knoploch (PSL), que dispensa os funcion√°rios e servidores p√ļblicos estaduais judeus do trabalho nos dias do Rosh Hashan√° e do Yon Kippur, além do primeiro, segundo e sétimo dias de Pessach. A Alerj somente manteve o veto ao artigo terceiro, que estabelecia multa de 100 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 370,00, por cada funcion√°rio que não tiver o direito respeitado;

- Veto total ao projeto de lei 2.035/20, do deputado M√°rcio Gualberto (PSL), que obriga atendimento priorit√°rio em toda a rede de Sa√ļde à crianças, idosos e pessoas pertencentes ao grupo de risco em casos de endemia, pandemia e epidemia - como o coronav√≠rus. A Alerj manteve o veto ao par√°grafo segundo do artigo primeiro que especificava quais eram as pessoas enquadradas em grupos de risco;

- Veto parcial ao projeto de lei 1.857/16, que se transformou na Lei 9.055/20. A medida, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), tornou obrigatória a remediação de aterros sanit√°rios que j√° foram fechados, visando tratamento do chorume produzido. O Executivo vetou diversos pontos do projeto, e a Alerj só manteve o veto do governador nos seguintes trechos: especificação das pessoas que devem cumprir a norma; o detalhamento do processo de tratamento de chorume e do que seria o chorume tratado; o prazo de 540 dias para in√≠cio do correto tratamento de chorume; o prazo de 180 dias que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) teria para levantar as coordenadas geogr√°ficas de todas as √°reas municipais usadas para disposição de res√≠duos sólidos; o detalhamento do rito administrativo a ser utilizado pelas novas estações; a proibição do transporte de chorume fora do hor√°rio entre 20h e 7h do dia seguinte; a utilização de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam) para a implantação das medidas e, por fim, a oferta de apoio técnico e financeiro aos munic√≠pios por parte do Governo do Estado;

- Veto parcial ao projeto de lei 3.030/20, que se transformou na Lei 9.072/20. A medida, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), complementa a Pol√≠tica sobre Mudança Clim√°tica e Desenvolvimento Sustent√°vel. A Alerj derrubou praticamente todos os vetos do governador, entre eles, o trecho que determina como infração ambiental quando uma empresa emite carbono acima do plano de metas, além da autorização para conceder parcelas de incentivos aos munic√≠pios que comprovem ações de enfrentamento às mudanças clim√°ticas. Também foi derrubado o trecho que determina a aplicação da pol√≠tica durante a pandemia, incentivando a pr√°tica do teletrabalho. O √ļnico trecho que teve seu veto mantido pelos parlamentares foi o que possibilita a criação de sanções para o não cumprimento das metas;

- Veto total ao projeto de lei 2.769/20, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que estabelece o regime previsto na CLT nas contratações das organizações sociais de Sa√ļde, proibindo qualquer outra forma de contratação. Continua vetado o par√°grafo primeiro do artigo primeiro que especificava os benef√≠cios das quais os trabalhadores teriam direito, bem como determinava o registro na Carteira de Trabalho.

Vetos mantidos pelos parlamentares:

- Veto total ao projeto de lei 4.220/18, que tinha o objetivo de declarar a antiga F√°brica Realengo de Cartuchos como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio. A medida havia sido proposta pelos deputados Waldeck Carneiro (PT); Zeidan (PT); André Ceciliano (PT); Dion√≠sio Lins (PP); Dr. Deodalto (DEM); Carlos Minc (PSB); Samuel Malafaia (DEM); Eliomar Coelho (PSol); Enfermeira Rejane (PCdoB); Bebeto (Podemos); Lucinha (PSDB); Fl√°vio Serafini (PSol); Martha Rocha (PDT); Giovani Ratinho (PROS); Jorge Felippe Neto (PSD); M√°rcio Canella, além do deputado licenciado Thiago Pampolha e dos ex-deputados Gilberto Palmares, João Peixoto e Marina Rocha;

- Veto total ao projeto de lei 2.346/20, que tinha o objetivo de autorizar o Poder Judici√°rio a determinar que os cartórios de protesto - respons√°veis pelo reconhecimento de d√≠vidas - somente cobrassem durante a pandemia de coronav√≠rus custas a t√≠tulo de remuneração em valores m√≠nimos previstos em ato administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) ou definidos pela Lei 6.370/12 - que regulamenta a cobrança de taxas dos cartórios extrajudiciais fluminenses. A medida havia sido proposta pelo deputado Anderson Moraes (PSL) e deputado licenciado Doutor Serginho;

- Veto parcial ao projeto de lei 1.198/19, que se transformou na Lei 9.017/20. A medida ampliou para estudantes da rede privada o benef√≠cio do registro civil gratuito concedido aos alunos da rede p√ļblica de ensino. A Alerj manteve o veto do governador ao artigo 3¬ļ, que obrigava a administração p√ļblica a visitar as escolas p√ļblicas para realizar o registro. A medida é de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Rosane Félix (PSD);

- Veto parcial ao projeto de lei 2.851/14 que se transformou na Lei 9.043/20. A medida, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), criou o Programa Estadual de Reuso de Efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs). A Alerj manteve o veto do governador ao artigo 3¬ļ, que previa que as empresas operadoras das estações promovessem as adequações técnicas necess√°rias visando à disponibilização do efluente tratado proveniente do sistema de tratamento;

- Veto parcial ao projeto de lei 2.949/20, que se transformou na Lei 9.054/20. A medida, de autoria dos deputados Luiz Paulo (Cidadania) e Lucinha (PSDB), alterou as exig√™ncias para concessão de incentivos fiscais, impedindo a renovação para contribuintes que estejam irregulares no Cadastro Fiscal do Estado. A Alerj manteve o veto do Executivo sobre a obrigatoriedade do envio de relatórios acerca do processo de verificação realizado no ano anterior e dos benef√≠cios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros.

- Veto total ao projeto de lei 2.902/20, do deputado Marcelo Cabeleireiro (DC), que tinha o objetivo de autorizar instituições p√ļblicas, privadas e filantrópicas de hemoterapia a realizar testes para detecção da covid-19 em todas as amostras de sangue de doadores. Segundo a proposta, os testes deveriam ficar prontos em até 72 horas após as entradas das amostras nos laboratórios.

- Veto parcial ao projeto de lei 1.798/20, que se transformou na Lei 9.080/20. A medida, de autoria do Poder Executivo, regulamentou a criação da Advocacia Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). A Alerj manteve o veto do governo a dois incisos relacionados ao fundo de capacitação da procuradoria-geral da UERJ, retirando do orçamento 1% das receitas de recolhimento de despesas judiciais, recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais.

Fonte: ALERJ

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