ECA completa 32 anos vencendo desafios diz consultora

A consultora de Direitos Humanos de Criança e Adolescente, Vivianni Acosta, comemorou, nesta quarta-feira (13), o 32° aniversário do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, pelos ganhos desse importante instrumento de proteção e preservação dos direitos das infanto-juvenis, obtidos ao longo do caminho, mas, ressaltou que num país como o Brasil, tão marcado pela desigualdade social, falta muito para avançar.

- Não restam dúvidas de que o ECA trouxe avanços significativos no que tange a compreensão de crianças e adolescentes como sujeitos de direito. Ocorre que esse único estatuto que existe voltado para a infância e juventude ainda é considerado um divisor de águas no país. Garantir direitos básicos e desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes é sempre desafiante, porque cotidianamente esse público mirim são vítimas não só da omissão das famílias, mas também do estado, considerando-se a falta de políticas públicas para assegurar uma infância e juventude segura e com a garantia de seus direitos elementares – pontuou.

Segundo a consultora, o artigo 4º do Eca que fala sobre os direitos, a Lei Menino Bernardo e a nova Lei Henry Borel, que preveem medidas protetivas a crianças vítimas de violência doméstica, muito contribuem para que tenhamos uma melhor visão sobre o que é de fato a palmada que dói, ou a alienação parental, quando os pais falam um do outro, causando violência psicológica nos filhos. "Apesar dos avanços, ainda há muito a progredir, como demonstram os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que revelou que quase 36 mil meninas e meninos de até 13 (treze) anos foram vítimas de agressão sexual no ano de 2021 no país. Então, é necessário agir urgentemente para evitar situações como casos de estupro, violência física e desrespeito à privacidade, que juntos, revelam as lacunas e os desafios da Lei", assegura.

Quem defende o defensor – Em sua reflexão, a consultora citou sua preocupação com relação aos defensores de crianças e adolescentes. "Temos aí o Conselho Tutelar que muda de 4 em 4 anos e os Conselheiros de Direitos que mudam de 2 em 2 anos e que precisam de qualificação no exercício da função. Há ainda, as perseguições contra os defensores que muitas vezes não são qualificados para exercer a função, já que muitos municípios deixam a desejar quanto à capacitação. Então, nesses 32 anos de história precisamos também ter um olhar mais sensível para esses defensores qualificados ou não, mas que levantam a bandeira pela criança e pelo adolescente e que muitas vezes são mal interpretados e perseguidos", acentua.

Finalizando, a consultora de Direitos Humanos de Criança e Adolescente, alertou para este tempo de pós-covid e de aumento da pobreza no país, quanto os impactos negativos ao pleno desenvolvimento dessa camada tão sensível da sociedade. "Nestes tempos excepcionais, os riscos de maus-tratos, negligência, violência física, psicológica ou sexual, discriminação racial, étnica ou de gênero e o trabalho infantil estão sendo maiores do que nunca para meninas e meninos. É que com o aumento da pobreza, elas e eles ficam ainda mais expostos às violências e às discriminações", afirmou, acrescentando que "não podemos permitir a violação e a desconstituição do Eca, que muito lutou para chegar até aqui".

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Jornalista Lourdes Acosta – DRT/MTE 911 MA.

Macaé, 13/07/2022.