A Secretaria Municipal de Fazenda divulgou a Resolução 007/2024 que dispõe sobre a documentação necessária para os pedidos de imunidade, isenção, remissão e não incidência do Imposto de Transmissão dos Bens Imóveis (ITBI). O secretário Carlos Wagner de Moraes explicou que os benefícios desse tributo são concedidos em caráter específico, havendo necessidade de apresentação de documentos probatórios para o enquadramento legal.
A relação dos documentos necessários para os requerimentos de cada caso consta da Resolução Semfaz, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), no último dia 3, no Portal da prefeitura:
www.macae.rj.gov.br. Outros documentos poderão ser solicitados durante a análise do pedido.
No caso de verificação da existência de alguma pendência (falta de documento), a administração municipal, através da Fazenda, notificará o requerente que terá prazo de 15 dias, contados a partir da convocação do contribuinte, para apresentação dos documentos necessários para a análise do pedido. Quem deixar de apresentar algum documento solicitado poderá ter indeferido o pedido da concessão do benefício fiscal e ter o processo arquivado. A prefeitura divulgou com antecedência os requisitos para os trâmites legais.
Através do Sistema de Prefeitura Eletrônica é possível solicitar as guias de ITBI online, imprimir demonstrativos de pagamentos e simular o valor do imposto. Após o requerimento no Protocolo Online ou no Atendimento da Coordenadoria de Lançamento Imobiliário, a solicitação ficará em análise e, em caso de aprovação, será liberada a guia de cobrança para pagamento.
