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Presidente veta projeto que suspende prazo de validade de concursos

Veto ocorreu para dar segurança jurídica aos concursos encerrados

Por RJNEWS em 06/01/2022 às 06:32:11
O presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei 1.676/2020

O presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei 1.676/2020

O presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei 1.676/2020, que prev√™ o ajuste no período de suspens√£o da contagem do prazo de validade de concursos públicos federais em raz√£o da pandemia de covid-19.

De acordo com a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presid√™ncia da República, o veto ocorreu para dar seguran√ßa jurídica aos concursos que foram encerrados.

"A proposi√ß√£o legislativa contrariava o interesse público ao suspender a contagem dos prazos de validade de concursos até 31 de dezembro de 2021, período j√° transcorrido, o que poderia implicar a aplica√ß√£o de efeitos retroativos ao restabelecer a vig√™ncia de concursos j√° encerrados e causar inseguran√ßa jurídica. Dessa forma, entende-se que a proposi√ß√£o legislativa perdeu o seu objeto", informou o órg√£o.

A matéria foi aprovada pela C√Ęmara dos Deputados e pelo Senado no final do ano passado.

Fonte: Agência Brasil

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