Caçambas para descarte de entulhos de obras têm nova legislação

Uma nova legislação regulamenta o uso de caçambas em vias públicas para o descarte de entulhos de obras (Lei Municipal 4.752/2021, aprovada pela Câmara Municipal do Legislativo e sancionada pelo prefeito Welberth Rezende). As empresas que operam no ramo terão até o dia 21 de outubro para regularizar sua situação.

A colocação da caçamba estacionária nas vias ou logradouros públicos deverá ser realizada somente por empresas legalmente autorizadas pelo poder público municipal. A instalação deve ser na frente do imóvel produtor do entulho e seguirá os seguintes critérios por parte da empresa: apresentar bom estado de conservação e estar devidamente sinalizada, de modo a permitir sua rápida visualização e identificação, estando pintada na cor amarela e contendo uma faixa retrorrefletiva para sinalização noturna, que deverão conter número de identificação, nome e telefone da empresa responsável.

Além disso, outras identificações importantes a constar na caçamba são o número do telefone da Ouvidoria Municipal e o número desta lei para fins de denúncia quanto às irregularidades, em caracteres legíveis. As infrações à lei estarão sujeitas às penalidades de advertência e pagamento de multa, até à apreensão da caçamba e cassação do alvará de funcionamento.

Já as caçambas públicas para entulhos são disponibilizadas pela Secretaria Adjunta de Serviços Públicos em 23 pontos fixos da cidade. Os locais foram escolhidos por estudo técnico e destinam-se, principalmente, a entulhos de obras.

Como esclarece o Secretário Adjunto de Serviços Públicos, Rodrigo Silva, a população deve ficar atenta aos dias de coleta seletiva na sua rua e evitar jogar lixo doméstico nestas caçambas. "O lixo deve ser descartado de forma correta, pois este ato evita alagamentos, insetos e roedores. Todos devemos colocar os entulhos/lixos dentro de sacolas bem fechadas. É fundamental, ainda, respeitar o horário da coleta", ressaltou.

Locais disponibilizados: Comunidade da Linha, Imboassica, Mercado Municipal de Peixes, Hospital Público Municipal, Bosque Azul, Ajuda de Baixo, Centro de Convenções, Parque Aeroporto, Parque de Exposições Latiff Mussi Rocha, Malvinas, Ilha Leocádia, Nova Esperança, Ingazeira, Assentamento Maria Amália, Botafogo, Centro de Especialidades Médicas Dona Alba, e Trevo Ajuda Cima.

Link para os dias e horários da coleta seletiva: http://www.macae.rj.gov.br/servicospublicos/conteudo/titulo/coleta-de-lixo-residencial

Link para lei e determinações das caçambas: http://www.macae.rj.gov.br/noticias/leitura/noticia/lei-disciplina-uso-de-cacambas-estacionarias-em-vias-publicas