A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realiza, nesta quinta-feira (24/02), mais uma sessão plenária para analisar vetos do governo a projetos aprovados pelo Parlamento. A votação dos 15 vetos será nominal e, com 36 votos favoráveis, o veto é derrubado e o projeto se transforma em lei. Se o veto for parcial, a lei já existente será atualizada. A votação dos textos está prevista na ordem do dia, que começa a partir das 15h. Veja a ordem do dia desta quinta.
Entre os vetos está o Projeto de Lei 3.665/21, que garante o passe livre nos ônibus intermunicipais aos estudantes do ensino técnico subsequente - feito após a conclusão do Ensino Médio. A medida foi proposta após a derrubada, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio, do artigo da Lei 4.510/15 que previa o benefício. A norma foi questionada porque não apresentava uma fonte de custeio. A solução apontada pelos deputados foi estabelecer o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) como a origem dos recursos.
Este é o último dia de análise de vetos na Alerj esta semana. Entre terça (22/02) e quarta-feira (23/02), os deputados analisaram 26 textos que foram vetados pelo governador, votando pela derrubada de 14 deles.
Veja todos os vetos que serão analisados nesta quinta:
- Veto total ao PL 4.642/21, que estabelece que a Reforma do Ensino Médio, prevista na Lei Federal 13.415/17, seja gradualmente implementada no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro a partir do ano letivo de 2024. De acordo com a proposta, o Conselho Estadual de Educação deverá promover, até dezembro de 2022, etapas municipais e regionais de discussão com todos os segmentos da comunidade educacional.
- Veto total ao PL 4.424/21, que autoriza o Governo do Estado a considerar a carga horária de 40 horas na remuneração de diretores e membros da equipe pedagógica que tenham matrícula de carga horária 16 horas, 22 horas ou 30 horas semanais.
- Veto total ao PL 1.377/19, que autoriza realização de inspeções veiculares por meio de abordagens de fiscais de trânsito.
- Veto total ao PL 3.665/21, que prevê o passe livre nos ônibus intermunicipais aos estudantes do ensino técnico subsequente - feito após a conclusão do Ensino Médio.
- Veto total ao PL 4.670/21, que tomba a sede do Cinema Guaraci como Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro.
- Veto total ao PL 5.190/21, que cria a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás. O objetivo é custear o poder de polícia ambiental conferido ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea), bem como as fiscalizações do cumprimento dos pagamentos de royalties e participações especiais, realizadas pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
- Veto total ao PLC 43/21, que faz alterações no esquema de progressões de carreira previstas no Plano de Cargos e Salários do Rioprevidência (Rioprev). Com a alteração, as progressões entre as classes se tornariam mais simples - com menos anos de atuação exigidos nos cargos e menores índices de aproveitamento em desempenho individual.
- Veto total ao PL 4.348/21, que altera as normas para progressão e percentuais de gratificação nas seguintes carreiras: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento; Especialista em Finanças Públicas; Especialista em Gestão de Saúde; e de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
- Veto parcial ao PL 4.951/21, que se tornou a Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei 9.550/22). A medida, enviada pelo Poder Executivo, define o orçamento do estado para este ano e estima uma receita líquida de R$ 92,9 bilhões, com o mesmo valor em gastos. Esta é a primeira vez, em cinco anos, que o estado terá um orçamento estadual sem déficit. Entre os artigos vetados, está o que autorizava o Executivo a fornecer recursos para a implementação do Plano de Metas Favela Cidadão e o que autorizava a criação de um portal de dados sobre os recursos das Organizações Sociais (OSs).
- Veto total ao PL 5.183/21, que cria bibliotecas em unidades em unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), com o objetivo de ampliar o acesso dos adolescentes internados à leitura e à cultura.
- Veto total ao PL 3.672/21, que autoriza a criação do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte (Fundo Pró Esporte), vinculado à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, para o financiamento de projetos esportivos e paradesportivos, sem discriminação de sexo ou etnia, de iniciativa de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
- Veto total ao PL 4.894/21, que determina que os empregados públicos do quadro permanente da Companhia Estadual de Ãguas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), após conclusão das concessões de água e esgoto, sejam lotados e realocados para a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag) do Governo do Estado até que se conclua a ampliação da captação, adução e distribuição do sistema de abastecimento d"água da Baixada Fluminense.
- Veto total ao PL 4.688/21, que autoriza o aumento do valor do auxílio alimentação e transporte dos agentes de segurança pública. O auxílio alimentação desses profissionais passaria a ser de R$ 60,00 por dia trabalhado. Já o auxílio transporte passaria a ser de R$ 600,00 por mês.
- Veto total ao PL 2.122/13, que estabelece que 2% da renda líquida de jogos de futebol disputados em estádios situados no estado do Rio sejam destinados para a Fundação de Garantia dos Atletas Profissionais (Fugap). O texto também determina que 0,5% dessa renda seja destinada ao Instituto Fluminense de Fomento ao Futebol Feminino e Empoderamento da Mulher (IFFFFEM).
- Veto total ao PL 5.202/21, que tomba, por interesse histórico, artístico, arquitetônico e cultural do Estado do Rio, o Teatro Princesa Isabel, no bairro do Leme.
ALERJ