| A Prefeitura de Cabo Frio publicou no Diário Oficial as novas determinações de comercialização de bebidas em garrafas ou copos de vidro, alcoólicas ou não. A partir de agora, fica proibida a venda desses produtos nos recipientes de vidro em praias, lagunas ou eventos de grande aglomeração de pessoas. |
| A medida regulamentada na lei Nº 3.594, de 8 de agosto de 2022 , prevê multa de R$ 100, para caso de descumprimento. Em hipótese de reincidência, a pena triplicará de valor. A multa será reajustada anualmente tendo como base de cálculo o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). |
O documento na íntegra pode ser acessado no Portal da Transparência por meio do link: http://rj. |
Ascom Cabo Frio