A Prefeitura de Macaé, por meio da Procuradoria Geral do Município, prepara projeto de lei para cumprir a emenda constitucional nº 124/2022, que trata da remuneração dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
A proposta é que os profissionais possam ter novo piso de vencimento: R$ 4.750 (enfermeiros); R$ 3.325 (técnicos de enfermagem); R$ 2375 (auxiliares de enfermagem). Na nova base de cálculo, serão computadas todas as verbas dessas categorias. A ação faz parte da política de valorização dos servidores municipais da administração municipal.
A emenda constitucional nº 124/2022 vigora a partir desta sexta-feira (5), adequada à Constituição Federal, ante regulação de lei federal.