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Empresas de telefonia serão obrigadas a realizar cancelamento por meio de aplicativo

O PL segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo

Por Michelle Gomes em 04/08/2022 às 08:36:33

Um dos maiores desejos dos consumidores deve virar realidade. Está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) um Projeto de Lei que determina que as empresas de telefonia sejam obrigadas a disponibilizar opções de cancelamento de contratos ou troca de plano de serviços por meio de aplicativo de atendimento ao consumidor. O Projeto de Lei 5.141/21, de autoria do deputado Anderson Moraes (PL), foi aprovado em segunda discussão, nesta quarta-feira (03/08). Agora segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

De acordo com o projeto, o consumidor deverá ser informado sobre os custos adicionais ou reduzidos com a referida troca de planos, assim como dos serviços que deixarão de ser prestados após o cancelamento, garantido ao consumidor, em ambos os casos, o ressarcimento ou bônus de valores pagos antecipadamente. A medida não altera as respectivas multas e demais condições contratuais, tratando-se de medida para facilitar a resilição contratual pelo consumidor e possibilidade de migração entre os planos ofertados pela respectiva operadora.

Em caso de descumprimento, a empresa pode estar sujeita à multa diária de 1.000 UFIR - cerca de R$4.090,00 - ao consumidor, revertidas ao Fundo Estadual de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor (FEPROCON).


Fonte: Assessoria da Alerj

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