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Sancionada, com vetos, lei que estimula navegação entre portos nacionais

Entre os itens vetados está a recriação do Reporto (benefício tributário ao setor)

Por RJNEWS em 11/01/2022 às 08:28:05
Navios terão de se submeter a inspeções periódicas pelo Comando da Marinha

Navios terão de se submeter a inspeções periódicas pelo Comando da Marinha

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.301/22, que cria o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (chamado de BR do Mar). Esse programa libera, de forma progressiva, o uso de navios estrangeiros na navega√ß√£o de cabotagem do Brasil, sem a obriga√ß√£o de contratar a constru√ß√£o de embarca√ß√Ķes em estaleiros brasileiros. A navega√ß√£o de cabotagem é aquela feita entre portos marítimos sem perder a costa de vista.

A nova lei teve origem no PL 4.199/20, projeto de autoria do próprio Executivo, e foi publicada no Di√°rio Oficial da Uni√£o (DOU) na sexta-feira (7). Entre os itens vetados est√£o a recria√ß√£o do Reporto (benefício tribut√°rio ao setor) e o limite mínimo para a quantidade de trabalhadores brasileiros nas embarca√ß√Ķes.

Regras
De acordo com o programa, as empresas habilitadas poder√£o afretar uma embarca√ß√£o a casco nu — ou seja, alugar um navio vazio para uso na navega√ß√£o de cabotagem.

Segundo o texto, após um ano da vig√™ncia da lei poder√£o ser dois navios; no segundo ano de vig√™ncia, tr√™s navios; e no terceiro ano da mudan√ßa, quatro navios. Daí em diante, a quantidade ser√° livre, observadas condi√ß√Ķes de seguran√ßa definidas em regulamento.

O texto determina que as embarca√ß√Ķes dever√£o navegar com suspens√£o da bandeira de origem. A bandeira do país vincula diversas obriga√ß√Ķes legais, desde comerciais, fiscais e tribut√°rias até as trabalhistas e ambientais. As empresas brasileiras de navega√ß√£o também poder√£o operar com esses navios estrangeiros sem precisar contratar a constru√ß√£o de navios no Brasil ou ter frota própria.

Haverá ainda dispensa de autorização para afretar navio estrangeiro por viagem ou por tempo, a ser usada na navegação de cabotagem para se substituir outro navio que esteja em reforma nos estaleiros nacionais ou estrangeiros.

No afretamento por tempo, n√£o poder√° haver limite para o número de viagens e a empresa brasileira de navega√ß√£o indicar√° a embarca√ß√£o a ser utilizada, que poder√° ser substituída apenas por causa de situa√ß√Ķes que inviabilizem a sua opera√ß√£o.

Vetos
Entre os itens vetados pela Presid√™ncia da República est√° o que recriava o Reporto (um benefício tribut√°rio para o setor portu√°rio que foi extinto em dezembro do ano passado). De acordo com a justificativa apresentada pela Presid√™ncia da República, a recria√ß√£o desse benefício incorre em vício de inconstitucionalidade e em contrariedade ao interesse público, pois implicaria renúncia de receitas sem a "apresenta√ß√£o da estimativa do impacto or√ßament√°rio e financeiro e das medidas compensatórias". Ainda segundo a justificativa, o Reporto "criaria uma subjetividade no que poderia ou n√£o ser contemplado pelos benefícios com possibilidade de desvios para outros usos".

Outro item vetado estabelecia que a tripula√ß√£o dessas embarca√ß√Ķes deveria ser composta de, no mínimo, 2/3 de brasileiros. De acordo com a Presid√™ncia da República, essa obrigatoriedade "geraria aumento dos custos para as embarca√ß√Ķes, o que reduziria a atratividade para que um quantitativo maior de embarca√ß√Ķes estrangeiras de baixo custo pudesse aderir ao programa e operar no país". Com esse veto, as embarca√ß√Ķes afretadas só precisar√£o reservar obrigatoriamente aos brasileiros os postos de comandante, mestre de cabotagem, chefe de m√°quinas e condutor de m√°quinas.

Os vetos ser√£o analisados pelo Congresso Nacional, podendo ser derrubado ou mantido. Para a derrubada do veto é necess√°ria a maioria absoluta, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente.

Capital estrangeiro
Embora as empresas de navega√ß√£o de cabotagem devam ser constituídas sob as leis brasileiras e autorizadas pelo governo para poderem operar, elas podem ser controladas por capital estrangeiro. Grupos líderes do mercado doméstico s√£o subsidi√°rios de grandes grupos internacionais, como a dinamarquesa A.P. Moller-Maersk, o grupo espanhol Elcano e o grupo franc√™s CMA-CGM.

Direitos trabalhistas
Nas situa√ß√Ķes de afretamento previstas no programa, os contratos de trabalho dos tripulantes de embarca√ß√£o estrangeira afretada seguir√£o regras internacionais, como as estabelecidas pela Organiza√ß√£o Internacional do Trabalho (OIT), e também a Constitui√ß√£o Federal, a qual garante direitos como 13¬ļ sal√°rio, adicional de 1/3 de férias, Fundo de Garantia do Tempo de Servi√ßo (FGTS) e licen√ßa-maternidade.

Certificado
O programa dispensa a apresenta√ß√£o do Certificado de Livre Pr√°tica (CLP), em portos e instala√ß√Ķes portu√°rias nacionais, por parte de embarca√ß√Ķes que operam nas navega√ß√Ķes de cabotagem, de apoio portu√°rio e de apoio marítimo e na navega√ß√£o interior, fluvial e lacustre de percurso nacional.

O CLP é uma permiss√£o emitida pela Ag√™ncia Nacional de Vigil√Ęncia Sanit√°ria (Anvisa) para uma embarca√ß√£o operar embarque e desembarque de viajantes, cargas ou suprimentos mediante an√°lise das condi√ß√Ķes operacionais e higi√™nico-sanit√°rias da embarca√ß√£o e do estado de saúde dos seus viajantes.

Longo prazo e dragagem
Caber√° ao Ministério da Infraestrutura definir as cl√°usulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo e qual tonelagem m√°xima poder√° ser afretada em rela√ß√£o às capacidades das embarca√ß√Ķes operantes com bandeira brasileira.

Fonte: Ag√™ncia C√Ęmara de Notícias

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