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C√Ęmara pode votar MP que recria Minist√©rio do Trabalho e projeto que regulamenta mercado de carbono

Outra mudança proposta pelo relator especifica, na Lei do Seguro-Desemprego

Por RJNEWS em 15/11/2021 às 07:05:01
Plenário realiza sessão de votações na terça-feira (16)

Plenário realiza sessão de votações na terça-feira (16)

Na semana de 16 a 18 de novembro, a C√Ęmara dos Deputados pode votar a Medida Provisória 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previd√™ncia; e o Projeto de Lei 2148/15, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. O Plen√°rio tem sess√Ķes de vota√ß√£o a partir de ter√ßa-feira (16), às 13h55.

Além de recriar o Ministério do Trabalho, a MP 1058 transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo.

A matéria conta com um substitutivo do relator, deputado José Nelto (Pode-GO), que retomou tema da MP 905/19 criando o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunica√ß√£o eletrônica, sobre atos administrativos, a√ß√Ķes fiscais, intima√ß√Ķes e avisos em geral.

Com esse mecanismo, que dispensar√° a publica√ß√£o no Di√°rio Oficial e o envio por via postal, o empregador também poder√° enviar documenta√ß√£o eletrônica exigida em a√ß√Ķes fiscais ou apresentar defesa e recurso no √Ęmbito de processos administrativos. Dever√° ser usada certifica√ß√£o digital ou código de acesso com requisitos de validade.

Outra mudan√ßa proposta pelo relator especifica, na Lei do Seguro-Desemprego, que o novo ministério fiscalizar√° o pagamento, pelas empresas, da bolsa de qualifica√ß√£o profissional ao trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso para participa√ß√£o em curso ou programa de qualifica√ß√£o profissional oferecido pelo empregador.

Efeito estufa
Também na pauta consta o Projeto de Lei 2148/15, que estabelece par√Ęmetros para o funcionamento de um mercado de carbono no Brasil, prevendo a emiss√£o de títulos representativos da emiss√£o de gases do efeito estufa e de sua capta√ß√£o da atmosfera ou redu√ß√£o.

De acordo com o parecer preliminar da relatora, deputada Carla Zambelli (PSL-SP), haver√° um mercado regulado de carbono com um sistema obrigatório de comércio dos direitos de emiss√Ķes desses gases. Esse mercado ser√° regulado pelo Sistema Brasileiro de Comércio de Direitos de Emiss√Ķes (SBDE).

O regime ser√° compulsório, mas ficam de fora dele as atividades agropecu√°rias, florestais ou empreendimentos relacionados ao uso alternativo do solo quando desenvolvidas no interior de propriedades rurais, exceto se as √°reas forem propriedade de empresa vinculada à atividade industrial ou à produ√ß√£o de energia (com biomassa, por exemplo) regulados pelo SBDE.

Também n√£o ser√° obrigatório para micro e pequenas empresas e para setores regulados por outras políticas de precifica√ß√£o de emiss√Ķes de gases do efeito estufa.

A regulamenta√ß√£o do SBDE caber√° ao Comit√™ Interministerial sobre Mudan√ßa do Clima e Crescimento Verde, que ter√° dois anos para regulamentar a partir da ratifica√ß√£o, pelo Congresso Nacional, das regras, modalidades e procedimentos dos instrumentos de mercado ajustados no √Ęmbito da Conven√ß√£o-Quadro das Na√ß√Ķes Unidas sobre Mudan√ßas Clim√°ticas.

Simples Nacional
Os deputados podem analisar ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/19, do Senado Federal, que muda algumas regras do Simples Nacional, como a tributa√ß√£o de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI).

De acordo com o substitutivo preliminar da relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), o limite de enquadramento para esses caminhoneiros como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. J√° a alíquota a pagar para a Previd√™ncia Social ser√° de 12% sobre o sal√°rio mínimo.

O MEI pode pagar valores menores de tributos, com valores fixos de R$ 45,65 a título de contribui√ß√£o social para o INSS; de R$ 1,00 a título de ICMS se for contribuinte desse imposto; e de R$ 5,00 a título de ISS se for contribuinte desse imposto. Além disso, o microempres√°rio dever√° contribuir com 5% sobre um sal√°rio mínimo para poder se aposentar por idade.

A proposta também aumenta o número de integrantes do Comit√™ Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Servi√ßo Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confedera√ß√Ķes nacionais de representa√ß√£o do segmento de micro e pequenas empresas.

Entregadores por aplicativo
J√° o Projeto de Lei 1665/20, do deputado Ivan Valente (Psol-SP) e outros, cria medidas de prote√ß√£o social e da saúde para entregadores enquanto perdurar a emerg√™ncia de saúde pública por causa da pandemia de Covid-19.

Uma das medidas previstas no substitutivo do relator, deputado F√°bio Trad (PSD-MS), é a determina√ß√£o de que a empresa de aplicativo de entrega contrate seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador nela cadastrado para cobrir exclusivamente acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos.

O seguro deve abranger, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou tempor√°ria e morte.

A empresa deve ainda pagar ao entregador afastado por Covid-19 uma ajuda financeira durante esse período equivalente à média dos tr√™s últimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador. Para comprovar a contamina√ß√£o, o trabalhador deve apresentar o resultado positivo no teste RT-PCR ou laudo médico atestando o afastamento.

Fonte: Ag√™ncia C√Ęmara de Notícias

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