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Prefeitura de Macaé sanciona lei de Licenciamento Simplificado

A regulamentação muda o paradigma do Licenciamento Urbanístico do município

Por RJNEWS em 02/11/2021 às 12:48:12
A equipe técnica já trabalha para o próximo passo que será a implementação do Licenciamento Simplificado Eletrônico

A equipe técnica já trabalha para o próximo passo que será a implementação do Licenciamento Simplificado Eletrônico

A Secretaria Municipal Adjunta de Obras elaborou e executar√° as normas gerais de Licenciamento Simplificado de projetos de arquitetura de edifica√ß√Ķes que vai acelerar os processos de emiss√£o de Alvar√° de Constru√ß√£o e atrair√° mais investimentos para Macaé. A Lei Complementar (LC) n¬ļ 299/2021, elaborada integralmente por servidores da própria secretaria, foi aprovada pela C√Ęmara Municipal do Legislativo, sancionada pelo prefeito Welberth Rezende, no último dia 26, e publicada dia 27 no Di√°rio Oficial do Município, edi√ß√£o 351, vers√£o online, no portal da prefeitura: www.macae.rj.gov.br.

A regulamenta√ß√£o muda o paradigma do Licenciamento Urbanístico do município, alinhando as normas vigentes da Lei de Liberdade Econômica n¬ļ 13.874/2019. A LC 299 é considerada um grande avan√ßo para o município de Macaé e reduzir√° o tempo para regulariza√ß√£o de obras para no m√°ximo 45 dias. Atualmente, h√° processos que podem levar até quatro anos em tramita√ß√£o.

Essa redu√ß√£o da burocracia e a celeridade do processo ser√£o feitas com responsabilidades entre o município e ato autodeclaratório dos autores do projeto e os propriet√°rios. Eles dever√£o cumprir, no prazo, as legisla√ß√Ķes urbanísticas e normas técnicas vigentes nas esferas municipal, estadual e federal, por declara√ß√£o, responsabilizando-se nas esferas administrativa, civil e penal pela veracidade das informa√ß√Ķes.

O decreto regulatório deve ser publicado em até 60 dias após a publica√ß√£o da lei e trar√° os pré-requisitos das constru√ß√Ķes residenciais, comerciais e industriais que poder√£o aderir ao novo modelo.

A nova modalidade de aprova√ß√£o simplificada ser√° facultativa, devendo o requerente e os profissionais fazerem a escolha mediante requerimento escrito. A equipe técnica j√° trabalha para o próximo passo que ser√° a implementa√ß√£o do Licenciamento Simplificado Eletrônico com todo tr√Ęmite remoto para o licenciamento.

A lei foi executada integralmente pelos servidores da própria secretaria: o coordenador de Urbanismo, Jader Gomes, e a assessora Andréia Farias; os arquitetos Riverton Neves Tavares e Lucas Linhares; o coordenador da Fiscaliza√ß√£o, Bruno Brand√£o, e os fiscais Rômulo Duque e Maurício Costa. Como agentes públicos que sempre executaram as normas estabelecidas, eles resolveram pôr em pr√°tica o conhecimento e a experi√™ncia para elaborar a lei municipal. Antes, a equipe fez visita técnica à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico e adaptou a legisla√ß√£o à realidade do município de Macaé.

"A orienta√ß√£o do prefeito é que o município ofere√ßa condi√ß√Ķes atrativas para abertura de novos negócios. Esta lei é importante para o desenvolvimento econômico e o crescimento de Macaé e o seu valor maior est√° no fato de ter sido proposta e elaborada por nossos servidores, da Secretaria de Obras. S√£o eles que vivenciam todos os atendimentos e tr√Ęmites administrativos junto aos cidad√£os na hora de construir e no trabalho de fiscaliza√ß√£o", destacou o secret√°rio de Obras, Felipe Bastos.

A LC 299 n√£o se refere ao projeto de parcelamento do solo. A Secretaria de Obras est√° vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura.


Fonte: Secom Macaé

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