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CCJ aprova anteprojeto que aumenta a pena aos crimes contra a administra√ß√£o p√ļblica

Texto aprovado também modifica a tipificação do crime de corrupção ativa

Por RJNEWS em 20/10/2021 às 06:54:57
Jordy: objetivo da proposta é corrigir o que chamou de "anomalia jurídica"

Jordy: objetivo da proposta é corrigir o que chamou de "anomalia jurídica"

A Comiss√£o de Constitui√ß√£o e Justi√ßa (CCJ) da C√Ęmara aprovou, nesta ter√ßa-feira (19), o anteprojeto 5/21, da subcomiss√£o especial que tratou de assuntos penais.

O objetivo do anteprojeto, que após aprovado passa a tramitar na C√Ęmara como proposta da CCJ, é aumentar a pena relacionada aos crimes contra a administra√ß√£o pública.

O texto aprovado acrescenta par√°grafo ao item do Código Penal que trata de peculato. O acréscimo é para que também fique sujeito à pena prevista, de reclus√£o de dois a doze anos, e multa, o funcion√°rio público que fizer uso indevido de bem infungível (insubstituível) que esteja sob sua guarda.

A proposta também aumenta a pena para o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Atualmente, o Código Penal prev√™ pena de deten√ß√£o, de um a tr√™s meses, e multa. J√° o texto aprovado estabelece reclus√£o de dois a seis anos e multa.

Outro crime que tem pena aumentada é o de concuss√£o. A pena sobe de reclus√£o de dois a 12 anos e multa para reclus√£o de tr√™s a doze anos e multa.

No excesso de exação, a pena vai de reclusão de três a oito anos e multa para reclusão de quatro a oito anos e multa.

O texto aprovado também modifica a tipifica√ß√£o do crime de corrup√ß√£o ativa para incluir as pr√°ticas de entregar ou dar vantagem indevida a funcion√°rio público, para determin√°-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Atualmente, o Código Penal só prev√™ os atos de oferecer ou prometer vantagem indevida.

O deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), relator da Subcomiss√£o Especial sobre Assuntos Penais, disse que o objetivo desta modifica√ß√£o foi corrigir uma "anomalia jurídica". "Inserimos os núcleos do tipo entregar, n√£o mais estando fadados a essa literalidade da lei em que somente a promessa ou o oferecimento acabavam sendo tipificados como corrup√ß√£o ativa. A conduta daquele que entrega era uma anomalia jurídica, n√£o era tipificada nem punida como corrup√ß√£o ativa", explicou o parlamentar.

Fonte: Ag√™ncia C√Ęmara de Notícias

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