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TJRJ determina suspens√£o do decreto n¬ļ 221/2021 em Maca√© por classificar medida inconstitucional

Decreto disp√Ķe sobre a obrigatoriedade de comprova√ß√£o da vacina√ß√£o contra a Covid-19 para acesso e perman√™ncia em estabelecimentos

Por Daniela Bairros em 01/10/2021 às 12:43:35
Segundo o decreto, para acessar e permanecer nos estabelecimentos, é preciso apresentar comprovante de vacinação contra a Covid-19

Segundo o decreto, para acessar e permanecer nos estabelecimentos, é preciso apresentar comprovante de vacinação contra a Covid-19

Daniela Bairros

O Tribunal de Justi√ßa do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou a suspens√£o do decreto n¬ļ 221/2021, em Macaé, por classificar a medida inconstitucional. O decreto disp√Ķe sobre a obrigatoriedade de comprova√ß√£o da vacina√ß√£o contra a Covid-19 para acesso e perman√™ncia em estabelecimentos do município. A decis√£o da desembargadora Marília Castro Neves Vieira est√° valendo desde quinta-feira (30).

Segundo a desembargadora, a representa√ß√£o por inconstitucionalidade com pedido de liminar, ajuizada pelo Deputado Estadual, M√°rcio Gualberto dos Santos (PSL), tem como objeto o decreto n¬ļ 221/2021. Para o Tribunal de Justi√ßa do Rio de Janeiro, o referido decreto é inconstitucional por violar direitos fundamentais e por legislar sobre matéria de compet√™ncia privativa da Uni√£o. A decis√£o do TJRJ alega também que o decreto impugnado imp√Ķe à sociedade a inadmissível segrega√ß√£o dos n√£o vacinados, tratando-os com cidad√£os de segunda classe, além de que, ao estabelecer, em seu artigo 4¬ļ, que os estabelecimentos que descumprirem suas determina√ß√Ķes estar√£o sujeitos à interdi√ß√£o, multa e cassa√ß√£o do alvar√°, sem prejuízo da aplica√ß√£o de outras penalidades, nos termos da legisla√ß√£o aplic√°vel, cria san√ß√Ķes que, à toda evid√™ncia, ferem direitos fundamentais de seus propriet√°rios, impedindo-os de exercer o trabalho e punindo, por reflexo, os funcion√°rios desses estabelecimentos. "E, como se tal n√£o bastasse, o artigo 5¬ļ do indigitado decreto impede os n√£o vacinados de serem "contemplados com programas sociais instituídos pelo Município", cita ainda a decis√£o da desembargadora do TJRJ.

Ainda segundo a decis√£o do tribunal, considerando que a entrada em vigor do Decreto 221/21 de Macaé j√° est√° ocasionando aos estabelecimentos comerciais nele elencados, assim como aos munícipes em geral, danos de difícil repara√ß√£o, concede a medida cautelar, para o fim de suspender o decreto, até o final do julgamento da representa√ß√£o.

Procurada pela reportagem do RJ News Notícias, a Prefeitura de Macaé informou que o município ainda n√£o foi oficialmente comunicado sobre a decis√£o judicial do Tribunal de Justi√ßa do Rio de Janeiro (TJRJ). Porém, assim que tomar ci√™ncia, a Procuradoria Geral ir√° interpor recurso para suspender a medida cautelar, j√° que também na data de ontem, dia 30 de setembro, o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou uma liminar do TJRJ que suspendia a aplica√ß√£o do decreto do passaporte da vacina do município do Rio de Janeiro.

Foto: Site G1


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