Ramagem 'Escapa' do STF? Entenda a Decisão!

A Câmara dos Deputados decidiu suspender a ação penal no STF contra o deputado Ramagem (PL-RJ), gerando divergências entre juristas. O foco do debate é se a medida alivia a situação de outros envolvidos nos atos de 8 de janeiro, incluindo Bolsonaro.

O parecer do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), aprovado em plenário, suspende os processos contra Ramagem por atos praticados após sua diplomação como deputado. Essa decisão confronta o entendimento do STF, que havia informado à Câmara que a suspensão não poderia ser total, aplicando-se apenas aos crimes cometidos após a diplomação em dezembro de 2022.

A decisão da Câmara, na prática, poderia suspender a análise de dois crimes imputados a Ramagem - dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado -, relacionados aos eventos de 8 de janeiro de 2023. No entanto, a medida não se estende a outros réus, como Bolsonaro.

"Em relação aos outros envolvidos, tem pouco efeito jurídico, porque a prerrogativa é personalista. Só afeta parlamentar e só afeta os crimes cometidos enquanto no exercício do mandato." explicou Pierpaolo Bottini, constitucionalista e professor da Universidade São Paulo.

Raquel Scalcon, advogada e professora de Direito Penal da FGV Direito, concorda que a sustação se aplica somente ao caso de Ramagem, mas ressalta que pode haver interpretações distintas sobre quais crimes estariam protegidos pela imunidade parlamentar.

"A ação delituosa começa antes da diplomação e se estende para depois da diplomação. O que a Câmara está dizendo é que estes atos continuaram. Já o Supremo considera que, como começaram em 2022, não estão abarcados. Esta vai ser a queda de braço" avalia Scalcon.

Carlos Eduardo Delmondi, advogado especializado em Direito Penal Econômico, aponta que o relator do pedido de sustação reconheceu a divergência entre o entendimento da Câmara e a orientação do STF. Ele defende que, em respeito à independência e harmonia entre os Poderes, a decisão do Parlamento deveria prevalecer.

"No entanto, como o STF já sugeriu na atípica orientação enviada à Câmara, não surpreenderia a continuidade da ação penal" avalia Delmondi.

A decisão da Câmara reacende o debate sobre a extensão da imunidade parlamentar e seus limites, especialmente em casos de crimes conexos que se estendem para além do período de mandato. O cenário jurídico permanece incerto, com a possibilidade de o STF ser provocado a se manifestar sobre a validade da decisão da Câmara.

*Reportagem produzida com auxílio de IA