Projeto de Lei prevê valorização de servidores da Estratégia Saúde da Família

A Prefeitura de Macaé elabora Projeto de Lei Complementar que visa adequar os servidores que atuam no programa da Estratégia Saúde da Família (ESF) no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV). A proposta é sanar a lacuna legal existente e padronizar os níveis de progressão e promoção, igualando, assim, com os demais servidores municipais que estão com PCCV regulamentado.

Para revisão e atualização da proposta, o prefeito Welberth Rezende se reuniu, nesta sexta-feira (3), com o procurador do município, Rodrigo Cavour, e representantes da classe. O projeto será encaminhado à Câmara Municipal na próxima semana. Caso seja aprovado, só entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022. A lei federal 173/2020, sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, prevê o congelamento de salários de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.

De acordo com o prefeito, além dos profissionais da ESF, a prefeitura realiza um estudo para identificar e corrigir distorções de categorias que não estão enquadradas no PCCV. "A proposta visa a adequação legislativa referente à situação funcional de parte do funcionalismo público municipal, não acarretando, portanto, em aumento da despesa com pessoal, em respeito à legislação em vigor. A meta é fortalecer e valorizar os servidores públicos", destacou Welberth.

Serão contemplados os servidores públicos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde; Auxiliar de Saúde Bucal; Motorista; Técnico de Enfermagem; Assistente Social; Cirurgião Dentista; Enfermeiro; Fisioterapeuta; Médico; e Nutricionista da Estratégia Saúde da Família que foram parcialmente incluídos na Lei Complementar número 196/2011 por força da publicação da Lei Complementar 229/2014, que os incluiu no Quadro Permanente de Pessoal da Administração Pública.