Petrolíferas serão mais fiscalizadas

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) terá poder de polícia no controle e fiscalização das atividades da indústria petrolífera. A atribuição acontecerá em conjunto com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), que tem este poder garantido por lei desde 2023.

A nova determinação consta em projeto de lei do deputado Luiz Paulo (PSD). A legislação já existente instituiu também a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização (TFPG).

O valor da taxa, por área sob contrato, corresponde a 10 mil UFIR-RJ por mês, o que equivale a aproximadamente R$ 45.373,00. "Eu quero é que entre o dinheiro no cofre do Estado que até hoje não entrou. A previsão é que sejam uns R$ 150 milhões por ano. Meu desejo é que a taxa entre em vigor, o Inea fiscalize a atividade quanto aos aspectos ambientais e a Fazenda quanto aos aspectos arrecadatórios", explicou o parlamentar.