MPF contesta licenças de turismo náutico para políticos em Arraial do Cabo

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com recurso no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para contestar a concessão de licenças de turismo náutico a políticos na Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (RESEXMar/AC).

O MPF busca manter a decisão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que revogou as autorizações concedidas ao presidente do Instituto de Pesca de Arraial do Cabo (FIPAC) e ao atual secretário municipal de governo. Segundo o MPF, essas licenças foram concedidas de forma irregular, beneficiando políticos e ocupantes de cargos públicos em detrimento dos pescadores tradicionais, que são os legítimos beneficiários da reserva.

De acordo com a legislação, as licenças da categoria B, destinadas ao turismo náutico na RESEXMar, são exclusivas para pescadores tradicionais ou moradores de Arraial do Cabo com mais de 20 anos de experiência na pesca. No entanto, os beneficiados da licença em questão não atendem a esses critérios.

O MPF argumenta que a concessão dessas licenças desvirtuou os objetivos da unidade de conservação, prejudicando a subsistência das comunidades tradicionais e comprometendo o equilíbrio do ecossistema local. A procuradoria destaca que a RESEXMar enfrenta problemas históricos, como a superlotação de embarcações e o arrendamento irregular de licenças, que prejudicam os pescadores locais.

"As unidades de conservação, como a reserva extrativista, têm como beneficiários os integrantes do povo tradicional da área, os pescadores. Permitir desvios desse propósito compromete os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e prejudica a subsistência das comunidades que a reserva deveria proteger", afirmou o procurador da República Leandro Mitidieri.