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Grupo de trabalho da reforma tributária inclui jogos de azar e carros elétricos no Imposto Seletivo

Por RJNEWS em 08/07/2024 às 08:34:23
Entrevista coletiva do grupo de trabalho para apresentar as mudanças no texto do Executivo

Entrevista coletiva do grupo de trabalho para apresentar as mudanças no texto do Executivo

No relatório final do grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tribut√°ria (PLP 68/24), apresentado nesta quinta-feira (4), foram incluídos os jogos de azar em geral na sobretaxação que ser√° feita pelo novo Imposto Seletivo. Mas o grupo resolveu manter a cesta b√°sica de alimentos com os 15 produtos sugeridos no projeto enviado pelo Executivo.

Esta cesta, composta por itens como feijão e arroz, ter√° isenção dos novos tributos sobre o consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado por estados e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ser√° federal.

Em relação ao Imposto Seletivo, que tem a função de sobretaxar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, j√° haviam sido incluídos carros, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas açucaradas, bebidas alcóolicas e minerais extraídos. A inclusão dos jogos de azar ser√° ampla, para ambiente virtuais ou não, e também foram incluídos os chamados "fantasy games", que seriam disputas em ambiente virtual a partir do desempenho de atletas reais.

No caso dos carros, havia a previsão de alíquota zero para carros elétricos, por exemplo, em função da não emissão de dióxido de carbono. Essa previsão caiu, mas permanece a definição de alíquotas em lei ordin√°ria por critérios de sustentabilidade.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) justificou a mudança em razão do impacto ambiental das baterias. "É um carro que, do berço ao túmulo, polui. Principalmente no túmulo. Então, ele não poderia ser diferente na sua tributação, no Imposto Seletivo, em relação aos carros à combustão".

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Coletiva de imprensa dos Membros do GT para apresentação do Relatório. Dep. Hildo Rocha (MDB - MA)
Hildo Rocha justificou inclusão de carros elétricos pela poluição das baterias

Sobre a inclusão de armas e munições no Seletivo, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) disse que isso foi tentado durante a votação da emenda constitucional da reforma e não foi aceito. "Se alguém apresentar e conseguir votos no Plen√°rio da Câmara dos Deputados, 257, maioria qualificada e 42 no Senado, ser√° aprovado".

Ao ser questionado sobre a não inclusão de alimentos ultraprocessados no Imposto Seletivo, uma reivindicação do Ministério da Saúde, Reginaldo Lopes disse que o grupo preferiu aguardar mais estudos sobre o conceito de ultraprocessados e lembrou que a lista de produtos taxados ser√° revista a cada 5 anos.

No caso da cesta b√°sica, o grupo preferiu manter as carnes com a redução de alíquota de 60%, argumentando que o cashback, ou a devolução de imposto para famílias de baixa renda, ter√° um efeito mais importante para os alimentos em geral. Foi incluído apenas o óleo de babaçu junto ao óleo de soja.

O grupo atendeu reivindicação de nanoempreendedores, uma categoria diferente dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Segundo o deputado Reginaldo Lopes, são 5 milhões de pessoas, principalmente mulheres, que revendem produtos. Eles não terão que ser contribuintes de IBS e CBS se faturarem até R$ 40,5 mil por m√™s.

Os deputados ressaltaram ainda que os produtos de higiene menstrual passaram de uma redução de alíquota de 60% para alíquota zero, enquanto o Viagra, medicamento para disfunção erétil, fez o movimento inverso.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Coletiva de imprensa dos Membros do GT para apresentação do Relatório. Dep. Claudio Cajado (PP - BA)
Claudio Cajado (C) explicou que o creditamento tribut√°rio dever√° ser autom√°tico

Creditamento tribut√°rio
Os deputados também fizeram mudanças no texto para garantir uma preocupação dos empres√°rios com o creditamento tribut√°rio, ou seja, com a compensação de tributos pagos em fases anteriores da produção. O objetivo é ter tributos que serão pagos apenas no consumo final. Para isso, a empresa tem que receber imediatamente o tributo que foi pago para adquirir insumos, por exemplo.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) explicou que o creditamento dever√° ser autom√°tico com o chamado split payment. Mas o texto prev√™ a possibilidade de um split com um crédito presumido no caso de supermercados, por exemplo, que lidam com v√°rios fornecedores. De qualquer forma, o crédito ter√° um prazo de até 30 dias para ressarcimento. O projeto original falava em 60 dias.

Transição
De acordo com o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) ainda ser√° acertada a redação do texto sobre a transição do sistema antigo para o novo. A ideia é prever uma forma de não prejudicar investimentos feitos no período. O GT ouviu 1.344 pessoas ao todo em 218 horas de trabalho.

A votação do projeto, segundo o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), ser√° na semana que vem, diretamente no Plen√°rio. No início da noite, o governo pediu urg√™ncia para a proposta.

Principais mudanças sugeridas pelo grupo de trabalho:

  • Cesta b√°sica: a cesta que ter√° isenção tribut√°ria permanece a mesma com 15 produtos, mas foi acrescentado óleo de babaçu junto com o óleo de soja
  • Imposto Seletivo: foram incluídos os jogos de azar de qualquer espécie (concursos de prognósticos) e fantasy games. No caso dos carros, foi retirada a possibilidade de alíquota zero para veículos que emitem pouco dióxido de carbono. Mas as alíquotas ainda serão definidas por critérios de sustentabilidade
  • Nanoempreendedores: os pequenos produtores independentes que faturem até R$ 40,5 mil por ano não serão contribuintes do IBS e da CBS
  • Medicamentos: existem listas de medicamentos isentos e com redução de 60% na alíquota. Isso também vale para dispositivos médicos e de acessibilidade para Pessoas com Defici√™ncia (PCD). O prazo para a revisão destas listas caiu de 1 ano para 4 meses
  • Saúde menstrual: os produtos de higiene menstrual estavam com redução de 60% das alíquotas e passou para alíquota zero
  • Carros para PCD: o valor do carro com redução de tributação passa de R$ 120 mil para RR$ 150 mil sem considerar custos de adaptação
  • Split payment: para garantir que as empresas serão creditadas do imposto pago pelos fornecedores, o creditamento dever√° ser autom√°tico, no momento do pagamento. Mas o projeto prev√™ um crédito presumido quando isso não for possível
  • Créditos acumulados: nos casos em que o crédito da empresa não seja compensado imediatamente, o prazo para ressarcimento foi reduzido de 60 para 30 dias
  • Fundos: os fundos de investimento imobili√°rio e o Fiagro (fundo da agroindústria) poderão optar em serem contribuintes do IBS e da CBS para poderem receber créditos de suas aquisições
  • Produtor rural: o produtor integrado a uma cadeia produtiva não ficar√° sujeito ao limite de faturamento anual de R$ 3,6 milhões para optar em ser ou não contribuinte dos novos tributos
  • Construção civil: a construção civil entra no regime diferenciado e haver√° redução de alíquotas de operações com bens imóveis de 40%, e de aluguéis, de 60%. O redutor social, que antes era de apenas R$ 100 mil para a aquisição de imóveis residenciais; também ser√° aplicado à aquisição de lotes em R$ 30 mil. Para aluguéis, o redutor ser√° de R$ 400
  • Bares e restaurantes: tem direito a regime diferenciado, mas, agora, poderão também ter créditos de IBS e CBS e poderão excluir os custos com serviços de delivery. Antes, o texto mencionava apenas as gorjetas
  • Aviação regional: o regime diferenciado para a aviação regional, com redução de alíquota de 40%, vai beneficiar apenas as rotas com 600 assentos
  • Contratos públicos: o contribuinte poder√° aguardar o pagamento pelo Poder Público para quitar os tributos

Fonte: Ag√™ncia Câmara de Notícias

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