PL em fase de sanção pode desqualificar o ECA

Trata-se do PL 5637/2020 aprovado pelo Senado no último dia quatro. O projeto de lei que altera a Lei nº 11.771, de 2008, estabelece punições para prestadores de serviços turísticos que facilitem o turismo sexual, principalmente, com crianças e adolescentes, submetendo-as à prostituição.

- Esse PL, que praticamente já deve estar na mesa do presidente da República para ser sancionado, precisa ser vetado no todo ou em partes. Acontece que ele mitiga e revoga tacitamente o artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que define o crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual com a pena de reclusão de 4 a 10 anos, além de multa, perda de bens e valores utilizados na prática criminosa. Na verdade, o PL 5637/2020 tira a penalidade maior por uma irrisória multa e a prisão de 10 anos por outra multa, ou seja, desqualifica o artigo do ECA –, ressaltou a consultora de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, Vivianni Acosta.

Ela explica que o PL não acaba com o Art. 244-A do ECA, mas pode ser um impeditivo de sua aplicação, já que traz no seu bojo o cancelamento da classificação, interdição de local, de atividade, de instalação, de estabelecimento empresarial, de empreendimento e cancelamento do cadastro, ou seja, penas leves se comparadas ao artigo do ECA. "Então, o que pode ocorrer é que infelizmente o artigo 244-A do ECA pode deixar de existir em função dessa lei criminal", advertiu.

A consultora, que tem zelado pelos direitos das crianças e adolescentes, conclamou a todos para que peçam à presidência da república para vetar o PL 5637/2020, que descaracteriza o artigo 244-A do ECA. "É preciso que todos nós possamos pedir ao nosso presidente Lula para vetar o referido PL em nossas redes sociais, pois o ECA constitui-se uma luta de 34 anos, como um conjunto de normas que visa garantir os direitos das crianças e adolescentes entre 0 e 18 anos, e é considerado o maior marco na proteção da infância e adolescência no Brasil, envolvendo a sociedade, o Estado e as famílias", conclamou a consultora.

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Lourdes Acosta

Jornalista Profissional

DRT/MTE 911 MA.

Macaé, 17/12/2024.